RHC 178116 - DECISAO

RHC 178116 - DECISAO

Verificado nos autos, após a interposição do recurso, que foi concedida prisão domiciliar ao paciente e expedido alvará de soltura, houve perda do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ROSA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Súmula Vinculante 56, Vagas Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Súmula Vinculante 56 Vagas Em Estabelecimento Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR ROSA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime prisional diverso do condenado (Súmula Vinculante 56)
  2. 2 ausência de estabelecimento penal adequado e seus efeitos sobre o cumprimento da pena
  3. 3 demora no deferimento do trabalho externo

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, após a interposição do recurso, que foi concedida prisão domiciliar ao paciente e expedido alvará de soltura, houve perda do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso.