HC 898010 - DECISAO

HC 898010 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, porquanto a instância de origem confirmou que os pacientes se encontram no Conjunto Penal de Valença, estabelecimento compatível com o regime semiaberto conforme Provimento CGJ nº 01/2023 - TJ/BA, e a manutenção da custódia já fora analisada e legitimada no HC n. 8050549-57.2023.8.05.0000; assim, a via estreita do habeas corpus não autoriza reformar essa premissa fática e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELINALDO SANTANA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Direito De Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Súmula Vinculante N. 56 Direito De Recorrer Em Liberdade Progressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ELINALDO SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, porquanto a instância de origem confirmou que os pacientes se encontram no Conjunto Penal de Valença, estabelecimento compatível com o regime semiaberto conforme Provimento CGJ nº 01/2023 - TJ/BA, e a manutenção da custódia já fora analisada e legitimada no HC n. 8050549-57.2023.8.05.0000; assim, a via estreita do habeas corpus não autoriza reformar essa premissa fática e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.