AREsp 2560598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado, por entender que havia motivação concreta: a multirreincidência e a consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa justificaram a exasperação da pena-base, sendo suficiente para impor regime mais gravoso sem afronta à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para fixar regime fechado para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de regime fechado para réu reincidente com pena inferior a quatro anos quando existentes circunstâncias judiciais desabonadoras
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado, por entender que havia motivação concreta: a multirreincidência e a consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa justificaram a exasperação da pena-base, sendo suficiente para impor regime mais gravoso sem afronta à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para fixar regime fechado para cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.