HC 878165 - ACORDAO

HC 878165 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque, apesar de o réu ser primário e a pena final ser inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis (art.33, §§2º e3º, CP); afasta-se a substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art.44, III, do CP, considerando-se, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida (204,3g).

Parties
Paciente: KHAEL BRUNO DOS SANTOS GUELFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

KHAEL BRUNO DOS SANTOS GUELFI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial aplicável quando pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante do requisito subjetivo do art.44, III, do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque, apesar de o réu ser primário e a pena final ser inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis (art.33, §§2º e3º, CP); afasta-se a substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art.44, III, do CP, considerando-se, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida (204,3g).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, fixando a reprimenda em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, no regime inicial semiaberto