HC 899025 - DECISAO

HC 899025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, inexistindo, em cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora; deve-se respeitar o título executivo da sentença que fixou regime inicial fechado para hipótese de reconversão diante do descumprimento da pena restritiva de direitos, e o exame de mérito compete ao Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Weverton Costa Romualdo; Impetrante: Alex Queiroz da Rocha; Coatora: Juízo da 3ª Vara da comarca de Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 59 STF, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691 STF +2 more

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Parties

Weverton Costa Romualdo

Paciente

Alex Queiroz da Rocha

Impetrante

Juízo da 3ª Vara da comarca de Andradina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fixado (fechado) apesar da pena ser inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 ausência de cálculo da detração penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, inexistindo, em cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora; deve-se respeitar o título executivo da sentença que fixou regime inicial fechado para hipótese de reconversão diante do descumprimento da pena restritiva de direitos, e o exame de mérito compete ao Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se