HC 902234 - DECISAO

HC 902234 - DECISAO

A decisão denega liminarmente porque as instâncias ordinárias justificaram de forma concreta a manutenção do regime fechado, em razão da gravidade concreta do crime praticado (concurso de mais de um comparsa, uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima), de modo que não se verifica ilegalidade a ser afrontada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBERTO BARRENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1536913-82.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denegada liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN ROBERTO BARRENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1536913-82.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para recrudescimento do regime de cumprimento da pena
  2. 2 incidência das Súmulas n. 440 e 443 do STJ
  3. 3 possibilidade de manutenção de regime fechado em razão da gravidade concreta mesmo quando a pena não ultrapassa 8 anos

Ratio Decidendi

A decisão denega liminarmente porque as instâncias ordinárias justificaram de forma concreta a manutenção do regime fechado, em razão da gravidade concreta do crime praticado (concurso de mais de um comparsa, uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima), de modo que não se verifica ilegalidade a ser afrontada pelo habeas corpus.

Court Disposition

denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminar.