HC 902834 - DECISAO

HC 902834 - DECISAO

Verificado que a pena imposta é igual ou inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo), aplica-se a Súmula n. 269 do STJ, de modo que a multirreincidência, por si só, não autoriza a manutenção do regime inicial fechado; por isso, defiro a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto. A substituição da pena por restritivas de direitos não foi examinada pela corte de origem, impedindo sua apreciação por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: FRANK ROSAS SALINAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Ordem de habeas corpus deferida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANK ROSAS SALINAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da imposição do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ perante multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Verificado que a pena imposta é igual ou inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo), aplica-se a Súmula n. 269 do STJ, de modo que a multirreincidência, por si só, não autoriza a manutenção do regime inicial fechado; por isso, defiro a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto. A substituição da pena por restritivas de direitos não foi examinada pela corte de origem, impedindo sua apreciação por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus deferida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo paciente.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do writ, mas defiro liminarmente, de ofício, a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 203, II, do RISTJ, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo paciente.
  • Publique-se.