HC 899536 - DECISAO

HC 899536 - DECISAO

A existência de circunstância judicial desfavorável consistente em maus antecedentes e reiteração criminosa justificou a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não configurando constrangimento ilegal; por isso, não se conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO SANTOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a alterar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A existência de circunstância judicial desfavorável consistente em maus antecedentes e reiteração criminosa justificou a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não configurando constrangimento ilegal; por isso, não se conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.