HC 778689 - DECISAO

HC 778689 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta da conduta, amparado em provas periciais e em precedentes e súmulas aplicáveis (arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP; Súmula 269/STJ), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0003836-52.2017.8.26.0400); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria

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Parties

CARLOS ALBERTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0003836-52.2017.8.26.0400)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime semiaberto como regime inicial perante pena inferior a quatro anos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com base em circunstâncias judiciais ou gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e Súmula 269/STJ e precedentes citados

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta da conduta, amparado em provas periciais e em precedentes e súmulas aplicáveis (arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP; Súmula 269/STJ), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.