AREsp 2380243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da defesa porque a pena definitiva de 5 anos e 4 meses, a fixação da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LUPPI DE SOUZA; Agravante: JOSE PAULO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmulas, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmulas Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUPPI DE SOUZA

Agravante

JOSE PAULO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado diante da pena aplicada e primariedade (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  2. 2 Aplicação e alcance das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes e sua influência na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da defesa porque a pena definitiva de 5 anos e 4 meses, a fixação da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.