HC 904284 - DECISAO

HC 904284 - DECISAO

Não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta da conduta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (3 delitos em concurso material, adulteração de sinais de veículo e prova pericial), autorizando o agravamento do regime mesmo com pena-base no mínimo legal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN MANUEL BELIZARIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não demonstrado constrangimento ilegal
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

RIAN MANUEL BELIZARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 possibilidade de agravamento do regime apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta da conduta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (3 delitos em concurso material, adulteração de sinais de veículo e prova pericial), autorizando o agravamento do regime mesmo com pena-base no mínimo legal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não demonstrado constrangimento ilegal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se