AREsp 2551469 - DECISAO

AREsp 2551469 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado pela instância anterior foi devidamente fundamentada em razão da pena aplicada, dos antecedentes e da reincidência do agravante; além disso, a dosimetria da pena integra esfera discricionária do julgador e não comporta revisão pelo STJ sem demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: ROBERTO MEIRELES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Individualização Da Pena

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Parties

ROBERTO MEIRELES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do regime prisional pelo STJ
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 se a reincidência impede por si só a fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado pela instância anterior foi devidamente fundamentada em razão da pena aplicada, dos antecedentes e da reincidência do agravante; além disso, a dosimetria da pena integra esfera discricionária do julgador e não comporta revisão pelo STJ sem demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.