HC 896538 - ACORDAO

HC 896538 - ACORDAO

Tendo a pena definitiva sido fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a pena-base no mínimo legal e as circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado, aplica-se o enunciado 269/STJ autorizando regime semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos; além disso, a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta, ausente nos autos, pelo que se mantém a decisão que fixou o regime semiaberto e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Princípio Da Insignificância Dosimetria Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Alegação de atipicidade material/insignificância em razão da recuperação do bem avaliado em R$80,00

Ratio Decidendi

Tendo a pena definitiva sido fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a pena-base no mínimo legal e as circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado, aplica-se o enunciado 269/STJ autorizando regime semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos; além disso, a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta, ausente nos autos, pelo que se mantém a decisão que fixou o regime semiaberto e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto