AREsp 2508523 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, no caso concreto, os réus são multirreincidentes em delitos contra o patrimônio, possuem maus antecedentes e a valoração negativa de circunstâncias judiciais elevou a pena-base acima do mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ e justifica a manutenção do regime inicial fechado fixado na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexandre Magno Gomes; Recorrido: Josimar Vasconcelos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado para ambos os réus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Multirreincidência, Substituição De Pena, Sursis, Custas Processuais, Súmula 269/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alexandre Magno Gomes

Recorrido

Josimar Vasconcelos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do regime prisional semiaberto para réus reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 efeito da multirreincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal por valoração desfavorável das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, no caso concreto, os réus são multirreincidentes em delitos contra o patrimônio, possuem maus antecedentes e a valoração negativa de circunstâncias judiciais elevou a pena-base acima do mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ e justifica a manutenção do regime inicial fechado fixado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado para ambos os réus.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda para Alexandre Magno Gomes e Josimar Vasconcelos da Silva.