HC 903316 - DECISAO

HC 903316 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ordem; o Tribunal de origem justificou, com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e em elementos concretos, a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DE CAMPOS ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Súmulas

Case Brief

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Parties

TIAGO DE CAMPOS ADAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 compatibilidade com as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ordem; o Tribunal de origem justificou, com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e em elementos concretos, a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.