HC 905829 - DECISAO

HC 905829 - DECISAO

Houve aplicação divergente da jurisprudência desta Corte quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea: como não se trata de multirreincidência que imponha preponderância automática da agravante, restabeleceu-se a pena fixada na sentença (5 anos e 6 meses de reclusão) reconhecendo-se a atenuante, ao passo que se manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta, tudo em conformidade com os dispositivos legais citados e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA SILVA; Réu: Rafael; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença em desfavor de BRUNO DE SOUZA SILVA, no patamar de 5 anos e 6 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

BRUNO DE SOUZA SILVA

Paciente

Rafael

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve aplicação divergente da jurisprudência desta Corte quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea: como não se trata de multirreincidência que imponha preponderância automática da agravante, restabeleceu-se a pena fixada na sentença (5 anos e 6 meses de reclusão) reconhecendo-se a atenuante, ao passo que se manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta, tudo em conformidade com os dispositivos legais citados e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença em desfavor de BRUNO DE SOUZA SILVA, no patamar de 5 anos e 6 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença em desfavor de BRUNO DE SOUZA SILVA, no patamar de 5 anos e 6 meses de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado.