AREsp 2567021 - DECISAO

AREsp 2567021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente aplicou o entendimento de que a reincidência impede a fixação de regime inicial menos gravoso (regime aberto) e tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência e súmulas do STJ, sendo também aplicável a Súmula 568 que autoriza decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Parties
Agravante: JHONATHAM FERREIRA MOCHON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Desobediência, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Reincidência Embriaguez Ao Volante Desobediência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JHONATHAM FERREIRA MOCHON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime aberto para condenado reincidente
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial frente a decisão que afasta regime aberto por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente aplicou o entendimento de que a reincidência impede a fixação de regime inicial menos gravoso (regime aberto) e tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência e súmulas do STJ, sendo também aplicável a Súmula 568 que autoriza decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.