AREsp 2548182 - DECISAO

AREsp 2548182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da pretensão constitucional no recurso especial por ser matéria da competência do STF; quanto ao regime prisional, a reincidência do recorrente, associada ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP e à Súmula 269/STJ, justifica a fixação do regime semiaberto, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO ANTUNES GIELAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Conflito De Competência Constitucional
Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj Conflito De Competência Constitucional

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Parties

MARCOS ROBERTO ANTUNES GIELAND

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal quanto ao regime prisional
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da pretensão constitucional no recurso especial por ser matéria da competência do STF; quanto ao regime prisional, a reincidência do recorrente, associada ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP e à Súmula 269/STJ, justifica a fixação do regime semiaberto, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.