HC 867138 - DECISAO

HC 867138 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a reincidência do paciente, combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º/§3º do CP e jurisprudência consolidada; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAGNO ANDRADE BARREIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Competência E Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea Competência E Via Recursal

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Parties

MAGNO ANDRADE BARREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 se a reincidência isoladamente justifica regime mais grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a reincidência do paciente, combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º/§3º do CP e jurisprudência consolidada; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.