HC 902881 - DECISAO

HC 902881 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; em razão da reincidência, dos antecedentes como circunstância judicial desfavorável e da pena-base fixada acima do mínimo, é adequada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, da Súmula 269 do STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Valdemir de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002983-73.2021.8.12.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269 Do STJ, Preparadostatutários E Jurisprudência Sobre Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269 Do STJ Preparadostatutários E Jurisprudência Sobre Fixação Do Regime

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Parties

Valdemir de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002983-73.2021.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Efeito da reincidência e dos antecedentes na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; em razão da reincidência, dos antecedentes como circunstância judicial desfavorável e da pena-base fixada acima do mínimo, é adequada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, da Súmula 269 do STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.