HC 903748 - DECISAO

HC 903748 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi mantido porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta justificam regime mais gravoso mesmo diante de pena-base fixada no mínimo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo, Corrupção De Menores, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Corrupção De Menores Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL ALVES MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Adequação do regime prisional ao caso concreto e gravidade da conduta

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi mantido porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta justificam regime mais gravoso mesmo diante de pena-base fixada no mínimo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.