HC 829315 - DECISAO

HC 829315 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea (função na organização criminosa e reincidência) que autoriza a imposição do regime fechado como inicial, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

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Parties

JONAS PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela fixação do regime fechado
  2. 2 adequação da motivação utilizada pelo Tribunal de origem para manutenção do regime prisional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 33 e 59 do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea (função na organização criminosa e reincidência) que autoriza a imposição do regime fechado como inicial, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.