HC 905044 - DECISAO

HC 905044 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o regime fechado foi mantido em razão da fundamentação idônea que exasperou a pena-base por circunstâncias do art.59 do CP, autorizando regime mais gravoso nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP, não havendo, assim, direito à pretensão do paciente.

Parties
Paciente: LEVI DOS SANTOS SABENCA; Co Réu: FLÁVIO DAGOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmula 269/stj +1 more

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Parties

LEVI DOS SANTOS SABENCA

Paciente

FLÁVIO DAGOBERTO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado diante da dosimetria da pena e da primariedade do réu
  3. 3 efeitos da exasperação da pena-base como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o regime fechado foi mantido em razão da fundamentação idônea que exasperou a pena-base por circunstâncias do art.59 do CP, autorizando regime mais gravoso nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP, não havendo, assim, direito à pretensão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.