HC 908046 - DECISAO

HC 908046 - DECISAO

Embora a fundamentação do Tribunal de origem para justificar regime mais gravoso por gravidade concreta seja idônea, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena aplicada (3 anos, 6 meses e 20 dias) e das circunstâncias judiciais favoráveis; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso que o que o quantum da pena indicaria, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Samir Alexsander Otavio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Primariedade

Case Brief

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Parties

Samir Alexsander Otavio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso por gravidade concreta do delito
  2. 2 Proporcionalidade da fixação do regime fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Caracterização de emprego de violência e uso de simulacro como elementos fáticos versus elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação do Tribunal de origem para justificar regime mais gravoso por gravidade concreta seja idônea, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena aplicada (3 anos, 6 meses e 20 dias) e das circunstâncias judiciais favoráveis; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso que o que o quantum da pena indicaria, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente (Ação Penal n. 1535065-74.2023.8.26.0228).
  • Comunique-se com urgência.