HC 908304 - DECISAO

HC 908304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão de readequação do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a decisão acostada é de primeiro grau; assim, admitir o pleito no STJ implicaria supressão de instância e afronta à exigência constitucional de decisão de Tribunal sobre a matéria (art. 105, I, "c"), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIA ALVES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime inicial para o aberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de decisão de Tribunal (art. 105, I, "c" da Constituição)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão de readequação do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a decisão acostada é de primeiro grau; assim, admitir o pleito no STJ implicaria supressão de instância e afronta à exigência constitucional de decisão de Tribunal sobre a matéria (art. 105, I, "c"), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.