HC 908261 - DECISAO

HC 908261 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado para substituir o recurso especial e por não haver evidência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal estadual, que corretamente aplicou o art. 33, §§ 2º, 'h' e 3º do Código Penal para fixar regime inicial semiaberto em razão da reincidência e maus antecedentes, tornando inviável regime mais brando.

Parties
Paciente: Wesley Nunes da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Wesley Nunes da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime aberto ao condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal estadual que fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado para substituir o recurso especial e por não haver evidência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal estadual, que corretamente aplicou o art. 33, §§ 2º, 'h' e 3º do Código Penal para fixar regime inicial semiaberto em razão da reincidência e maus antecedentes, tornando inviável regime mais brando.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 2 10 do RISTJ).
  • Publique-se.