HC 908627 - DECISAO

HC 908627 - DECISAO

Havendo apelação pendente de julgamento na origem, é inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a dosimetria e o regime prisional, sob pena de supressão de instância; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Oliveira Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Matheus Oliveira Pessoa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de análise da dosimetria e do regime prisional em habeas corpus quando houver apelação pendente
  3. 3 direito de aguardar apelação em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo apelação pendente de julgamento na origem, é inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a dosimetria e o regime prisional, sob pena de supressão de instância; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.