HC 876841 - ACORDAO

HC 876841 - ACORDAO

Impossibilidade de discussão do regime aberto em habeas corpus por ausência de decisão colegiada do Tribunal a quo (evitando supressão de instância), e manutenção da fração de aumento em 2/3 para a continuidade delitiva, por se tratar de mais de 18 documentos falsificados, nos termos do entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação das frações de aumento conforme o número de infrações.

Parties
Agravante: ROBERTO OKABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Regime Prisional Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO OKABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do regime aberto em sede de habeas corpus sem decisão de Tribunal a quo
  2. 2 Critério objetivo para fixação da fração de aumento da continuidade delitiva
  3. 3 Manutenção do incremento de 2/3 pela elevada quantidade de documentos falsificados

Ratio Decidendi

Impossibilidade de discussão do regime aberto em habeas corpus por ausência de decisão colegiada do Tribunal a quo (evitando supressão de instância), e manutenção da fração de aumento em 2/3 para a continuidade delitiva, por se tratar de mais de 18 documentos falsificados, nos termos do entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação das frações de aumento conforme o número de infrações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada