HC 905614 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Prisional, Detração De Pena, Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDIR DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
- 2 detração do período de prisão provisória para fins de cálculo da pena e definição do regime inicial
- 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment