REsp 2132577 - DECISAO

REsp 2132577 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por entender-se que, mantido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos (4 anos e 2 meses), não é cabível a fixação do regime aberto nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal e precedentes do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Semiaberto, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantum Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Regime Semiaberto Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantum Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser fixado o regime semiaberto ou aberto diante da pena aplicada (4 anos e 2 meses)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, alínea "b" e do §3º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por entender-se que, mantido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos (4 anos e 2 meses), não é cabível a fixação do regime aberto nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal e precedentes do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.