HC 883168 - DECISAO

HC 883168 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o réu seja reincidente, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena é inferior a quatro anos, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES CARDOSO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Súmula 269/stj

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Parties

LEANDRO GOMES CARDOSO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com base apenas na reincidência e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o réu seja reincidente, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena é inferior a quatro anos, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.