AREsp 2436580 - DECISAO

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Como a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão), não havia fundamentação idônea para impor regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Furto Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ quanto à vedação de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão), não havia fundamentação idônea para impor regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo para estabelecer o regime inicial aberto.