AREsp 2572013 - DECISAO

AREsp 2572013 - DECISAO

A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que justificou a exasperação da pena-base, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não ser medida socialmente recomendável; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INGRIDIOM VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

INGRIDIOM VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional semiaberto quando a pena é inferior a 4 anos, considerando circunstância judicial desfavorável (antecedentes)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Validade da fundamentação da dosimetria e aplicação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que justificou a exasperação da pena-base, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não ser medida socialmente recomendável; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.