HC 907887 - DECISAO

HC 907887 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a fixação do regime fechado foi amparada pela reincidência e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais nos termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 33, § 3º, do Código Penal, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade judicial não passível de revisão nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO FLORENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Impugnação não conhecida (não conheço da impetração)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCELO EDUARDO FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos com reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a fixação do regime fechado foi amparada pela reincidência e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais nos termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 33, § 3º, do Código Penal, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade judicial não passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se