HC 908333 - DECISAO

HC 908333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou, com base na reincidência e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; além disso, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: OSMAR LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

OSMAR LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 4 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e limitação desta via

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou, com base na reincidência e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; além disso, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.