AREsp 2554625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a imposição do regime intermediário não é desproporcional: a pena-base foi elevada acima do mínimo por fundamento lícito (maus antecedentes) e houve reconhecimento de multirreincidência, circunstâncias que autorizam, nos termos da jurisprudência e da Súmula 269/STJ, a manutenção de regime mais gravoso sem violar os dispositivos apontados pela defesa.

Parties
Recorrente: LUIZ EDURADO DE CARVALHO CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Art. 33, §2º, "c", Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Art. 33, §2º, "c", Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ EDURADO DE CARVALHO CABRAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando para condenado reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso concreto
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a imposição do regime intermediário não é desproporcional: a pena-base foi elevada acima do mínimo por fundamento lícito (maus antecedentes) e houve reconhecimento de multirreincidência, circunstâncias que autorizam, nos termos da jurisprudência e da Súmula 269/STJ, a manutenção de regime mais gravoso sem violar os dispositivos apontados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.