HC 914058 - DECISAO

HC 914058 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente é reincidente e, conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não é cabível a fixação do regime inicial aberto para reincidentes, sendo adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de reclusão.

Parties
Paciente: DANIELLE RAIANE PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Recidiva, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Recidiva Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIELLE RAIANE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  2. 2 aplicação do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente é reincidente e, conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não é cabível a fixação do regime inicial aberto para reincidentes, sendo adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de reclusão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.