HC 911896 - DECISAO

HC 911896 - DECISAO

Por se tratar de ato de primeiro grau e de acórdão proferido por Tribunal diverso, esta Corte não tem competência para adequar regime prisional ou fazer cumprir o referido acórdão; assim, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ, não conheço do habeas corpus in limine, devendo a defesa buscar a adequação perante o Tribunal que julgou a apelação ou o juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL DIONIZIO SIMÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine deste habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Competência, Adequação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Constrangimento Ilegal Competência Adequação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DIONIZIO SIMÃO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para determinar adequação de regime após acórdão proferido por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de se fazer cumprir acórdão de apelação por este Superior Tribunal
  3. 3 Relevância do art. 34, XX, RISTJ para não conhecimento in limine

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de primeiro grau e de acórdão proferido por Tribunal diverso, esta Corte não tem competência para adequar regime prisional ou fazer cumprir o referido acórdão; assim, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ, não conheço do habeas corpus in limine, devendo a defesa buscar a adequação perante o Tribunal que julgou a apelação ou o juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço in limine deste habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.