HC 910636 - DECISAO

HC 910636 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado, que se apoiou em gravidade abstrata do crime sem motivação idônea ou elementos concretos suficientes; como o paciente é primário, teve circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final ficou em patamar inferior a oito anos, o cumprimento da pena deve iniciar em regime semiaberto, nos termos das súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: GUTEMBERG ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção do regime fechado com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado, que se apoiou em gravidade abstrata do crime sem motivação idônea ou elementos concretos suficientes; como o paciente é primário, teve circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final ficou em patamar inferior a oito anos, o cumprimento da pena deve iniciar em regime semiaberto, nos termos das súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente GUTEMBERG ARAUJO DA SILVA.
  • Publique-se.