HC 906117 - DECISAO

HC 906117 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito (crime praticado contra quatro vítimas, em concurso com outros, com emprego de arma de fogo e modus operandi), e modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; questões relativas ao abatimento de tempo de prisão provisória competem ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA EVANGELISTA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta/modus operandi mesmo quando a pena é inferior a 8 anos
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I (uso de arma de fogo) sem apreensão do instrumento
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito (crime praticado contra quatro vítimas, em concurso com outros, com emprego de arma de fogo e modus operandi), e modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; questões relativas ao abatimento de tempo de prisão provisória competem ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se