HC 911865 - DECISAO

HC 911865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido analisada no HC563688/SP, configurando a presente impetração mera reiteração de pedido idêntico, princípio que obsta o seguimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNA KAROLINA CRAVEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA KAROLINA CRAVEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido analisada no HC563688/SP, configurando a presente impetração mera reiteração de pedido idêntico, princípio que obsta o seguimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.