HC 911981 - DECISAO

HC 911981 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, o tribunal de origem afirmou a compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado, razão pela qual a alegação de violação da Súmula Vinculante 56 não se mostra demonstrada, impondo o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime inicial fixado na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, o tribunal de origem afirmou a compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado, razão pela qual a alegação de violação da Súmula Vinculante 56 não se mostra demonstrada, impondo o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal