REsp 2112543 - DECISAO

REsp 2112543 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que a Corte de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao alterar o regime inicial para semiaberto, pois, mesmo com pena inferior a 4 anos, a presença de maus antecedentes e da reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido/condenado: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

recorrente

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação do regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que a Corte de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao alterar o regime inicial para semiaberto, pois, mesmo com pena inferior a 4 anos, a presença de maus antecedentes e da reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.