HC 909151 - DECISAO

HC 909151 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão demonstrou que a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes e houve reconhecimento da reincidência, havendo respaldo legal (art. 33, §2º do CP) e jurisprudencial para a fixação do regime inicial fechado, sem caracterização de bis in idem quando condenações distintas foram utilizadas em etapas diversas da dosimetria.

Parties
Paciente: HENRIQUE BORGES BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

HENRIQUE BORGES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 eventual bis in idem na utilização de condenações pretéritas na dosimetria
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência para agravar pena e justificar regime

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão demonstrou que a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes e houve reconhecimento da reincidência, havendo respaldo legal (art. 33, §2º do CP) e jurisprudencial para a fixação do regime inicial fechado, sem caracterização de bis in idem quando condenações distintas foram utilizadas em etapas diversas da dosimetria.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.