HC 914742 - DECISAO

HC 914742 - DECISAO

Negada a ordem porque, embora a pena final seja inferior a quatro anos, a presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justifica a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ interpretando a Súmula 269.

Parties
Paciente: WALNEI LUIS BRANDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 269/stj +2 more

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Parties

WALNEI LUIS BRANDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição do regime fechado por regime aberto
  3. 3 incidência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, embora a pena final seja inferior a quatro anos, a presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justifica a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ interpretando a Súmula 269.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.