AREsp 2458573 - DECISAO

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Embora o réu seja primário e a pena final não exceda quatro anos após a absolvição pelo art. 251, § 2º do CP, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas que elevaram a pena-base acima do mínimo legal constitui motivação concreta suficiente, nos termos do art. 59 do CP, para fixar o regime inicial semiaberto e indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por consequência, o agravo é conhecido e parcialmente provido para adequar o regime prisional para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MARTINS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstâncias Judiciais Interceptações Telefônicas

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Parties

LEANDRO MARTINS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o réu seja primário e a pena final não exceda quatro anos após a absolvição pelo art. 251, § 2º do CP, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas que elevaram a pena-base acima do mínimo legal constitui motivação concreta suficiente, nos termos do art. 59 do CP, para fixar o regime inicial semiaberto e indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por consequência, o agravo é conhecido e parcialmente provido para adequar o regime prisional para semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Intimem-se.