HC 915523 - DECISAO

HC 915523 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente e, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da jurisprudência desta Corte (incluindo a vedação do art. 33, § 2º, 'c'), não é admissível a fixação do regime aberto, justificando-se a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Furto Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para condenado reincidente
  2. 2 valoração das circunstâncias do delito para fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente e, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da jurisprudência desta Corte (incluindo a vedação do art. 33, § 2º, 'c'), não é admissível a fixação do regime aberto, justificando-se a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.