AREsp 2625675 - DECISAO

AREsp 2625675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada na valoração negativa dos antecedentes do recorrente, fundamento apto a justificar a exasperação da pena-base e o regime mais gravoso; além disso, a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime quando este se funda em antecedentes.

Parties
Agravante: LEONARDO MARIANO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração De Pena, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração De Pena Recurso Especial Inadmissão

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Parties

LEONARDO MARIANO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes na dosimetria e no regime prisional
  3. 3 Incidência do art. 387, §2º, do CPP (detração) sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada na valoração negativa dos antecedentes do recorrente, fundamento apto a justificar a exasperação da pena-base e o regime mais gravoso; além disso, a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime quando este se funda em antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.