HC 915773 - DECISAO

HC 915773 - DECISAO

Considerando que a pena foi fixada no patamar mínimo (4 anos) com as circunstâncias judiciais favoráveis e que a decisão originária não demonstrou gravidade excepcional apta a justificar regime mais gravoso, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF), impôs-se a fixação do regime aberto para desconto da reprimenda relativa ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA DAVID JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502603-16.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA DAVID JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502603-16.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da pena fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto ou se deve ser aberto
  2. 2 Se a fundamentação do tribunal de origem é idónea para impor regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Considerando que a pena foi fixada no patamar mínimo (4 anos) com as circunstâncias judiciais favoráveis e que a decisão originária não demonstrou gravidade excepcional apta a justificar regime mais gravoso, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF), impôs-se a fixação do regime aberto para desconto da reprimenda relativa ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal.

Orders

  • Fixar o regime aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.