HC 915622 - DECISAO

HC 915622 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já é definitiva e o pedido configuraria revisão criminal sem que exista julgamento de mérito anterior neste Superior Tribunal passível de revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sobretudo diante da reincidência do paciente e da aplicação do art. 33, § 2º, 'c', do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269).

Parties
Paciente: VITOR CIPOLI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

VITOR CIPOLI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional de semiaberto para aberto
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já é definitiva e o pedido configuraria revisão criminal sem que exista julgamento de mérito anterior neste Superior Tribunal passível de revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sobretudo diante da reincidência do paciente e da aplicação do art. 33, § 2º, 'c', do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269).

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.